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Notícias Publicado em 10 de Junho de 2013 - 19:00
Liminar fixa limite para taxas em contrato marítimo
Limite que será fixado na lei é duas vezes o valor da taxa judiciária máxima
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2009 - 12:11
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2008 - 12:36
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 14:21
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2006 - 10:33
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2006 - 19:50
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2005 - 12:55
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2005 - 20:19
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2005 - 17:04
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Doutrina » Consumidor Publicado em 18 de Janeiro de 2005 - 03:00
Tarifa de Assinatura Mensal de Serviço de Telefonia Fixa.
A cobrança de assinatura mensal pelas empresas de telefonia no Brasil despertou um desconforto junto à população face o argumento semântico de sua possível ilegalidade diante do conteúdo literal de alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2006 - 03:00
Resolução nº 213, de 13/11/06
Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Março de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 03:00
Arguição de inconstitucionalidade. Tributário. Art. 12 da Lei nº 7.713/88.
Repetição de indébito. Imposto de renda.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2021 - 12:50
Bombando: mercado makeup em alta impulsiona franquia que oportuniza ganhos mensais de 4 mil reais
Novos negócios no mercado de maquiagem e skincare significam geração de renda, o que beneficia
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Abril de 2019 - 12:29
Embargos de Divergência em Recurso Especial. Telefonia fixa. Cobrança Indevida
Ação de Repetição de Indébito de tarifas.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 10:15
CNJ fixa prazo para manifestações sobre promoção de magistrados
Tribunais e associações podem se manifestar
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:59
Profissionais liberais questionam lei que fixa anuidades de conselhos
?Não é a primeira vez que os conselhos de fiscalização profissional embarcam clandestinamente em projetos de conversão de medida provisória, com o escopo de garantir a manutenção financeira de seu sistema?, observa a CNPL
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 09:05
Proposta fixa gorjeta em 10%, mas exclui bebidas
Simões defende remuneração mais justa para garçons.A Câmara analisa o Projeto de Lei 7037/10, que regulamenta a cobrança de gorjeta para garçons. Segundo a proposta, o adicional à conta será de 10% sobre os valores dos alimentos. A gorjeta não deverá incidir sobre o preço das bebidas consumidas, sejam elas alcoólicas ou não.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
Consumidor. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de serviços não solicitados.
"Mensalidade franquia adicional 100 pulsos" e "Mensalidade franquia 400 minutos". Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Pertubação moral que decorre diretamente da conduta irregular e arbitrária da empresa de telefonia. Dano moral configurado. Decadência não implementada. Quantum indenizatório majorado.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2007 - 16:11